Geral

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). A decisão deste domingo (22 de fevereiro) suspende a eficácia da lei que autorizou a venda da estatal, aprovada em novembro de 2024 pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), e o leilão marcado para o dia 17 de março na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo.

Relator da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada contra a lei que autorizou o governo de Ratinho Júnior (PSD) e vender a estatal, o ministro apontou insegurança jurídica, já que há um processo em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), e fez uma série de recomendações ao governo do Paraná:

• Que a desestatização da Celepar deve observar a legislação federal sobre proteção de dados pessoais, notadamente a LGPD e a Lei nº 13.675/2018 (Política Nacional de Segurança Pública);
• Que o Estado do Paraná preserve o controle sobre os sistemas e as bases de dados pessoais sensíveis e classificados no rol do art. 4º, III, da LGPD, vedada a sua transferência integral a entes de natureza privada, exceto na hipótese em que o capital seja integralmente constituído pelo Estado;
• Que o Estado do Paraná preserve os poderes fiscalizatórios, de forma direta, sobre as atividades de tratamento dos dados pessoais sensíveis e classificados no rol do art. 4º, III, da LGPD, sem prejuízo da competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD;
• Que o Estado do Paraná elabore, antes que evolua a desestatização da Celepar, um “relatório de impacto à proteção de dados pessoais” específico para a transição societária, a ser Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001.

  Por fim, Dino determinou a suspensão do leilão marcado para o dia 17 de março. "Comunique-se, com urgência, ao Governador do Estado do Paraná, ao Diretor-Presidente da CELEPAR e ao Presidente da B3 S.A, para que mantenham os próximos passos administrativos suspensos, até a reanálise por este STF".

  A ADI foi ajuizada pelo PT e pelo PSOL. O pedido de medida cautelar apontava a suposta ilegalidade em pelo menos três aspectos da Lei Estadual nº 22.188: ausência Datacenter, o risco de exposição dos dados pessoais e a migração de contratos por dez anos com dispensa de licitação. Escolhido como relator da ação em novembro de 2025, Flávio Dino fez uma série de questionamentos ao governo e à Alep.

  Histórico de confusões

  Depois de vender a Copel Telecom e as ações que davam ao governo o controle da Copel, Ratinho Júnior anunciou a intenção de privatizar a Celepar em novembro de 2024. Segundo o governador, a desestatização da Celepar geraria uma economia de R$ 19 milhões com o corte de cargos comissionados. O que Ratinho Júnior não revelou é que ele mesmo vinha usando a estatal para empregar aliados políticos, como mostrou o Plural em junho do ano passado.

  O projeto foi enviado em regime de urgência e aprovado pela Alep em novembro de 2024. Em seguida, o governo passou a firmar uma série de contratos sem licitação para viabilizar a venda da estatal.

  No primeiro semestre de 2025, o governo iniciou uma corrida para isolar os dados da área da segurança pública, já que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não permite que essas informações sejam administradas por empresas privadas.

  O objetivo era transferir os dados para a Secretaria da Segurança Pública (Sesp), que contratou a empresa Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos, braço brasileiro da espanhola Indra, por R$ 162,4 milhões. Segundo o líder da oposição na Alep, deputado Arilson Chiorato (PT), o objetivo era criar um "data center fake" na Sesp, a fim de viabilizar a privatização.

  A privatização também vem sendo questionada no TCE-PR. Em setembro de 2025, o conselheiro substituto Livio Fabiano Sotero Costa suspendeu a desestatização, com base em um relatório da 4ª Inspetoria de Controle Externo do TCE.

  Sotero Costa avaliou que a privatização “levanta preocupações sobre a dependência tecnológica do Estado em relação à empresa, os custos da migração de sistemas e a falta de estudos detalhados sobre os impactos financeiros”. Na última sessão de 2025, o pleno do TCE manteve a privatização suspensa.

  Em janeiro deste ano, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, revogou a cautelar expedida por Sotero Costa. O conselheiro Fábio Camargo expediu uma nova cautelar para suspender a venda, mas o governo recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que derrubou a decisão.

  Fábio Camargo argumentou que a desestatização colocaria em risco os dados da segurança pública, mas o governo afirmou ao TJPR que havia rescindido o contrato com a Indra e que contrataria o serviço de nuvem do Serpro, a estatal federal de tecnologia da informação, para abrigar esses dados.

  A decisão de Durval Amaral que derrubou a cautelar de Lívio Sotero Costa começou a ser analisada pelo pleno do TCE, mas no dia 2 de fevereiro o conselheiro Fernando Guimarães pediu vistas e entrou em férias, o que poderá estender a análise. A avaliação é que, ao marcar o leilão para 17 de março, o governo esperava vender a estatal antes da conclusão do processo no TCE.

  Serpro negou contratação

  A informação sobre a possível transferência dos dados da segurança pública para a nuvem do Serpro foi negada pelo presidente da empresa, Wilton Itaiguara Gonçalves Mota, em entrevista ao jornalista Luiz Queiroz, do site Capital Digital, de Brasília.

  Segundo a matéria do Capital Digital, "existe apenas um 'protocolo de intenções', instrumento sem força contratual, que no máximo abriria a possibilidade de uma negociação futura". Em resposta a um pedido de informação protocolado pela vereadora de Curitiba Vanda de Assis (PT), o Serpro negou qualquer contrato com a Celepar.

  O contrato com a Indra Tecnologia entrou na mira do Ministério Público do Paraná (MPPR), que abriu uma investigação para apurar possíveis irregularidades. A promotora de Justiça Suzane Maria Carvalho do Prado, da 4ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público do MPPR, solicitou ao governo e à Celepar esclarecimentos sobre o possível compartilhamento da base de dados da área da segurança pública, notas empenhadas até o momento, justificativa da escolha do fornecedor e relatório de atividades prestadas, entre outras informações.

  Valor inferior ao dos contratos

  No edital da privatização publicado no início de fevereiro, o governo fixou o lance inicial em R$ 1,3 bilhão, valor inferior ao dos contratos que a companhia tem com o próprio governo. São cerca de R$ 2,2 bilhões em contratos firmados somente com órgãos estaduais. A Celepar também presta serviços para prefeituras. Só pelo sistema de Gestão de Infrações de Trânsito (GIT), a companhia atende 53 municípios do Estado.

  Em junho do ano passado, a Casa Civil enviou ofício a secretarias e órgãos estaduais recomendando a renovação dos contratos com a Celepar por cinco anos, para “mitigar os riscos de interrupção dos serviços”. Isso significa que a futura compradora da companhia vai herdar contratos com o poder público sem ter passado por licitação – por ser uma empresa pública, a Celepar é dispensada de processo licitatório para prestar serviços para o governo.  O governo também enfrenta problemas na Justiça do Trabalho. O Plano de Demissões Voluntárias (PDV), previsto na lei que autorizou a privatização, não foi aceito em acordo coletivo pelos funcionários. A Celepar chegou a lançar um plano "genérico", que segue suspenso pela Justiça do Trabalho.

  Possíveis compradores

  Ate outubro do ano passado, três empresas e um fundo de investimentos haviam demonstrado interesse em comprar a Celepar. O processo é sigiloso e as informações não são oficiais, mas o Plural confirmou os nomes com fontes ligadas ao governo e à Celepar:

  • CiX: empresa foi criada com o nome de Shopping do Cidadão que administra unidades do Poupa Tempo no estado de São Paulo. A empresa compõe o Consórcio CiX Experience Paraná, escolhido para administrar 20 Centrais de Atendimento ao Cidadão no estado, pelo valor de R$ 871.293.969, por cinco anos.
  • FIP Via Láctea: Fundo de Investimento em Participações (FIP) para investimentos a longo prazo. De acordo com dados declarados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em agosto do ano passado, o patrimônio era de aproximadamente R$ 117 milhões – valor que pode variar em função dos ativos que compõem o fundo.
  • Valid Soluções: Criada em Sorocaba (SP) em 1957, presta serviços de tecnologia para governos e órgãos públicos. Segundo o site da empresa, a Valid possui cerca de 1,2 mil clientes B2B (empresas) e B2G (órgãos governamentais municipais, estaduais ou federais). A empresa presta serviços para o Serpro, o serviço federal de processamento de dados, e é uma das emissoras da Carteira de Identidade Nacional (CIN).
  • Viasoft (VMS Soluções): Criada em Pato Branco (PR) pelo empresário Itamir Viola. Presta serviços de tecnologia para os setores de agronegócio, supermercados, venda de combustíveis, indústrias e logística, entre outros. Itamir Viola é o criador do Tech Investor, um fundo de investimentos em agrotechs e fintechs. 

    Governo vai recorrer

    Em nota enviada à imprensa, o governo do Paraná afirmou que a privatização segue todos os procedimentos previstos na lei para proteção de dados e informou que vai recorrer da decisão.

    “O Governo do Paraná entende que o processo é absolutamente constitucional, segue todos os procedimentos previstos na legislação para proteção de dados pessoais e vai recorrer da decisão. A desestatização da Celepar é uma medida estratégica para impulsionar a execução de melhores serviços para os cidadãos", diz a nota.