Buscando melhorias para os munícipes, o Poder Executivo Municipal juntamente com o prefeito de Santa Helena, sancionou a lei que garantem transporte gratuito para a realização de perícias e avaliações sociais, dispostas em Lei Federal nº 8.212/91, que institui o plano e custeio da previdência social, ou seja, exigidas para concessão ou continuidade de recebimentos e benefícios sociais e previdenciários.
Conforme publicado no Diário Oficial do município, para poder ter direito do benefício, os interessados deverão residir em Santa Helena e estar registrados no CadÚnico com cadastramento atualizado nos últimos 12 meses.
Em casos de acompanhantes, o setor competente da administração, avaliará e possivelmente irá autorizar o acompanhamento. Com o procedimento, fica responsável a Secretaria Municipal de Transportes com o auxílio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
