Os deputados estaduais do Paraná aprovaram na tarde desta segunda-feira (4) o decreto legislativo apresentado pelo governo do estado que prorroga até 14 de agosto a vigência de estado de calamidade pública para enfrentamento e resposta à epidemia do novo coronavírus.
O segundo e último decreto de prorrogação havia sido aprovado em dezembro passado e venceu na última quinta-feira (30). No dia anterior o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e estava na ordem do dia, mas acabou não sendo levado ao plenário.
Segundo o governo do estado, a medida é necessária para manutenção da disponibilidade de leitos de tratamento para Covid-19. A prorrogação do prazo da calamidade pública “leva em conta a celebração de contratos emergenciais, especialmente pela Secretaria de Estado de Saúde, sendo imprescindível que ainda sejam mantidos, o que somente se faz possível com a prorrogação”, diz o governo em nota.
O argumento, que foi levado ao CCJ, era de que a disponibilidade é regulamentada pela existência de dez contratos emergenciais e quatro formalizações de repasses na modalidade fundo a fundo, no valor de aproximadamente R$ 8 milhões, sendo que os recursos são do Tesouro do Estado. O governo ressaltou que cabe ao poder público assegurar a continuidade de algumas ações, e a prorrogação permite maior liberdade na adoção de medidas emergenciais, como eventual reabertura de leitos.
Mesmo com críticas feitas anteriormente em plenário, a oposição votou a favor da proposta. O placar final ficou em 32 votos pela aprovação e um voto contrário. "A oposição encaminha voto 'sim' porque foi construída uma emenda que vale o estado de calamidade pública somente para os dez contratos elencados na justificativa e para os quatro contratos elencados fundo a fundo", disse o líder da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado Arilson Chiorato (PT).
De acordo com a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o estado de calamidade aprovado vale exclusivamente para os fins do art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - que trata de responsabilidade fiscal.
Em âmbito nacional, em 22 de abril foi assinada a portaria que declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil. As decisões oficializadas no documento começaram a valer 30 dias após a publicação no Diário Oficial da União, em 22 de maio.
Oposição chegou a criticar a medida
Na semana passada, em plenário, o líder da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado Arilson Chiorato (PT) criticou o decreto apontando que, na prática, o Poder Executivo não considera mais a pandemia uma calamidade, visto a promulgação de leis em março que revogaram a obrigatoriedade do uso de máscara no Paraná e que impediram a exigência do comprovante vacinal. “Para que o governo está pedindo esta nova prorrogação? Para ter benesses orçamentárias, para poder manusear o orçamento”, afirmou o deputado.
Ele ressaltou ainda que, embora o governo justifique esse quadro de calamidade para uma série de gastos, o estado não investiu mais do que o mínimo constitucional em saúde nos três últimos anos. “Nos anos da pandemia, o Paraná apenas cumpriu a meta fiscal de 12% de investimento em saúde. Nos quatro primeiros meses deste ano o gasto com saúde foi de apenas 5%. Ou seja, a calamidade pública vale para tudo, menos para a saúde”, disse ele, que apresentou decretos de abertura de crédito suplementar, entre 2020 e 2021, que usaram a justificativa da calamidade, mas que, na prática, teriam liberado recursos a outras finalidades.
Questionado sobre a fala do deputado, o governo do estado do Paraná afirmou por meio da assessoria de imprensa que “sempre se pautou na ciência, envidando todos os esforços para garantir a melhor assistência de saúde aos seus cidadãos”.
