A proposta orçamentária para 2024 (PLN 29/23), entregue nesta quinta-feira ao Congresso Nacional pelo governo, prevê um salário mínimo de R$ 1.421, um aumento de 7,65% em relação ao atual, de R$ 1.320. O projeto prevê receitas e despesas de 2,2 trilhões e, portanto, déficit fiscal zero.
O valor final do mínimo, porém, ainda depende da variação anual do INPC até novembro acrescido do crescimento do PIB em 2022, que foi de 2,9%. Segundo os técnicos, não há previsão de reajuste no projeto para a tabela do Imposto de Renda e para os benefícios do bolsa-família.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a Receita Federal foi conservadora na projeção das receitas de impostos no projeto do Orçamento de 2024 e que isso pode gerar uma surpresa positiva mais à frente.
Haddad esclareceu que, por causa disso, foi necessário antecipar medidas de aumento de receita que estavam programadas para serem anunciadas só no ano que vem. A ministra Simone Tebet disse que a necessidade de receitas ficou em R$ 168 bilhões. Para o governo federal, serão mais R$ 124 bilhões pagos com estas receitas porque o restante é transferido para estados e municípios.
Para Haddad, é possível cumprir a meta fiscal de 2024 porque, segundo ele, vários contribuintes estavam à espera da votação final da legislação sobre o Conselho de Recursos Fiscais, o que ocorreu esta semana no Senado. São esperados R$ 97,8 bilhões com estas mudanças:
“Lembrando que nós temos um estoque grande de pré-acordos estabelecidos com contribuintes que querem regularizar sua situação perante à Receita Federal e que estavam aguardando uma deliberação final do Congresso Nacional. Mas temos agora a segurança jurídica necessária para estabelecer os acordos com os devedores que envolvem causas bilionárias”.
Outras medidas elencadas na mensagem enviada ao Congresso junto com o Orçamento são a tributação do valor dos incentivos fiscais concedidos pelos estados, com R$ 35,3 bilhões, e a tributação de fundos fechados, com R$ 13,2 bilhões.
Em relação à estimativa de receita, Haddad explicou que a Receita Federal corrige boa parte da receita ordinária estimada pelo IGP, que tem apresentado deflação. A despesa, porém, é corrigida pelo INPC e IPCA, que tem tido variação positiva. Segundo ele, se a receita surpreender, isso pode ser revisto.
A ministra Simone Tebet afirmou que o arcabouço fiscal, considerando a possibilidade de o governo poder estimar a inflação até o final do ano para a correção das despesas, gerou um espaço fiscal de R$ 129 bilhões para 2024. Mas, com a necessidade de pagar algumas contas praticamente obrigatórias como os pisos da saúde e da educação, a sobra para os demais ministérios foi de R$ 55 bilhões.
O Ministério da Saúde ficou com R$ 231,3 bilhões, sendo que apenas para cumprir o mínimo constitucional foram colocados mais R$ 50 bilhões. Mas todos os ministérios terão pelo menos o mesmo deste ano. Tebet disse que o governo está consultando o TCU sobre a necessidade de cumprir os pisos constitucionais ainda este ano, já que o arcabouço foi sancionado nesta quinta-feira (LC 200/23). Ela acredita que isso não será necessário até porque seria impraticável:
“O direito, ele não exige o impossível. Se tivéssemos que aplicar o piso da educação e o da saúde, ainda que proporcionalmente, este ano; isso significaria shutdown em relação a alguns ministérios”.
De acordo com o governo, não foi previsto reajuste para os servidores públicos em 2024 porque já foram dados aumentos para várias categorias este ano. A mensagem afirma que seria uma medida “imprudente” dado o cenário fiscal restritivo. No caso da Previdência Social, a estimativa é de queda do déficit em relação ao PIB, chegando a 2,47% no ano que vem. Em 2019, ano da reforma, ele foi de 2,89%.
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