A partir da atuação do Ministério Público do Paraná (MP-PR), em conjunto com movimentos sociais e prefeituras, de 2021 a 2023, aumentou o número de municípios paranaenses que instituíram, por lei, a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos. Mesmo que já prevista pela Lei estadual 14.274/2003, em 2021, apenas 20 dos 399 municípios do estado faziam essa reserva de vagas. Atualmente, este número passou para 138.
A partir da constatação de que poucos municípios respeitavam a reserva de vagas, o MP-PR, através do Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-racial – NUPIER do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (CAOPJD/NUPIER), iniciou o que foi chamado de Projeto de Lei das Cotas Raciais Municipais, com o objetivo de incentivar, monitorar e fiscalizar a obrigação de criação de leis em cada um dos 399 municípios do Paraná.
O CAOPJDH/NUPIER encaminhou, nos anos de 2021 e 2022, às Promotorias de Direitos Humanos do Estado duas minutas de Recomendações Administrativas, direcionadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Presidente da Câmara de Vereadores, para que fossem adotadas as providências necessárias para imediata adesão à política de cotas racial que disponha sobre a reserva de vagas para negros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal.
Restaurar dívida histórica
Para o Procurador de Justiça do MP-PR, Olympio de Sá Sotto Maior, que está à frente do projeto, a inciativa visa restaurar uma dívida histórica do país com a população afro-brasileira. “Em primeiro lugar, a atuação do MP visa o cumprimento da legislação, tanto a Constituição como, por exemplo, a Convenção Interamericana Antirracista, em que o Brasil é signatário e, portanto, obrigado a implementar ações afirmativas a favor da população negra e, em razão disso, as cotas raciais em todas as instituições públicas. Além disso, esta política busca resgatar uma dívida histórica do país com a população afro brasileira desde a escravidão à sua libertação que não culminou com a sua cidadania”, explicou.
Segundo dados do MP-PR, com a aprovação desta lei em mais 118 municípios, atualmente mais de sete milhões de pessoas podem ser beneficiadas podendo disputar com igualdade os processos seletivos. Enquanto antes, cerca de 2 milhões de pessoas tinham este direito garantido.
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