A Lei Paulo Gustavo que foi criada para combater os impactos da crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19 no setor cultural, ainda distribui recursos e destaca-se pelo repasse de R$ 3,86 bilhões a estados e municípios com objetivo impulsionar a cultura no país.
Santa Helena foi contemplada com um montante de 264.894 reais e numa Audiêcia Pública, realizada em 14 de novembro de 2023, na Câmara de Vereadores, foi convidada a classe artística local para discutir e propor sugestões visando a construção conjunta do edital que regulamentaria a aplicação dos benefícios da Lei Paulo Gustavo.
Após a audiência, foram publicados os Decretos nº 703/2023 e nº 704/2023 no Diário Oficial do Município, nomeando as comissões de Habilitação, Análise de Mérito e dos Recursos para as áreas de Apoio ao Audiovisual e para as Demais Áreas da Cultura, dando continuidade às ações previstas pela LPG.
Em seguida, os editais foram elaborados de acordo com as proposições feitas e aprovadas, definindo a destinação dos recursos. A Secretaria de Finanças, mediante adequação orçamentária, regulamentou a destinação dos recursos da LPG por meio do Decreto nº 711/2023, publicado em 22 de novembro.
Os artistas locais podem acessar os Editais, disponíveis no site oficial do município de Santa Helena, através do Cadastro do Artista. Os documentos incluem o Decreto de Regulamentação da destinação dos recursos, os chamamentos para o Audiovisual e as demais áreas da Cultura, além de anexos editáveis, como ficha de inscrição do projeto, relatório de execução do objeto, declaração étnico-racial e a declaração de ciência sobre os custos com ECAD e demais entidades de fiscalização de direitos autorais.
Os artistas locais devem acessar a página e realizar as inscrições, destacando a oportunidade única proporcionada pela Lei Paulo Gustavo.
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